Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 18/2007/A, de 22 de Outubro"Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónom..."
Portaria N.º 72/2007, de 26 de Outubro"Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção ”Ajudas à Inovação ..."